Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS 2. Alegação de nulidade do processo.
«Consoante assentado entendimento jurisprudencial e doutrinário irregularidades ocorridas durante a fase inquisitorial (pré-processual) não contaminam a ação penal superveniente, tendo em vista o caráter meramente informativo do Inquérito Policial.... ()
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