Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5244.7006.7500

1 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Extinção da punibilidade. Estelionato e furto:

«1. FURTO: SUBSUNÇÃO. SUBTRAÇÃO DE UMA FOLHA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. CRIME MEIO PARA ESTELIONATO. ... ()

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