Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Incidência. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95. Repercussão nas demais vantagens.
«A repercussão dos reajustes da Lei 10.395/1995 incide somente nas vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.... ()
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