Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUCESSOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 do STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE NÃO PREVALECE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tratando-se de ação de execução fundada em empréstimo particular firmado entre o executado e a extinta Caixa Econômica Estadual é inaplicável o Tema 1.184 do STF, assim como a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina sobre a extinção de execuções fiscais de pequeno valor (inferiores a dez mil reais) por inércia processual. Distinção entre a dívida executada – de natureza contratual e submetida às regras do CPC – e os argumentos que embasaram a extinção do feito, os quais se fundaram equivocadamente em preceitos próprios da execução fiscal. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)