Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR CONTAS RELACIONADAS A ATIVOS INDICADOS PELO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FOI INVOCADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TRATANDO-SE DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ, QUE DECORRE DO FATO DE QUE ADMINISTRA ATIVOS PERTENCENTES AO ACERVO HEREDITÁRIO DO ESPÓLIO AGRAVADO, O QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE CONFIRMADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, QUE FORNECE O SERVIÇO DE CUSTÓDIA DE VALORES DE SEUS CLIENTES, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ¿ CVM, DEVENDO FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELACIONADAS A MOVIMENTAÇÃO DOS ATIVOS CUSTODIADOS, QUANDO SOLICITADAS PELOS RESPECTIVOS INVESTIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CVM 32 DE 19 DE MAIO DE 2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELACIONADO À TESE DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA O CUSTODIANTE PRESTAR INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELO INVESTIDOR, TENDO EM VISTA QUE TAL PLEITO FOI ATENDIDO PELA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA DECISÃO ORA AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.