Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo. Previdenciário. Cobrança de contribuições atrasadas. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antâo. Obrigação de trato sucessivo. Interposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Mantém-se o entendimento lançado por ocasião da decisão terminativa ora recorrida, no sentido de que não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva, conforme acertadamente explanou o magistrado a quo, in verbis: «(...) as fichas financeiras que instruem os autos, apontam inequivocamente para a existência dos descontos afirmados na exordial, executados pelo ente municipal em favor da autarquia previdenciária local. Dessa maneira as parcelas contributivas previdenciárias descontadas e tidas como indevidas passariam a integrar o patrimônio do VITORIAPREV, cabendo a este, a eventual devolução pleiteada por ser o órgão em questão gestor do sistema previdenciário, respondendo solidariamente o município de Vitório de Santo Antão, executor dos descontos. ... (Continua)