Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito administrativo. Agravo. Apelação cível. Ação de cobrança. Gratificação de risco de vida e sáude. Exercício de função sob condições especiais. Gratificação prevista em Lei municipal 301/91. Pagamento devido. Entendimento sedimentado. Jurisprudência deste TJPE e do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
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