Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Alegação de excesso de prazo. Feito que se desenvolve, na medida do possível, dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Argumento de insubsistência dos requisitos balizadores da custódia preventiva. Não ocorrência. Permanecem incólumes os motivos da prisão preventiva do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Como sabido, o simples decurso dos prazos processuais não configura, por si só, o constrangimento ilegal sustentado pela impetrante, sobretudo quando não há postergação imotivada. Há de se considerar que os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, nos parâmetros da razoabilidade, ser dilatados diante das peculiaridades de cada caso concreto, razão pela qual a jurisprudência os têm mitigado. Ademais, o processo encontra-se aguardando designação de julgamento pelo Tribunal do Júri com pauta prevista para novembro ou dezembro deste ano, quando provavelmente será decidida a situação do paciente; ... (Continua)