Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«I - Houve pronunciamento expresso, quando do Acórdão embargado, acerca do fato de o medicamento pleiteado não possuir registro na ANVISA, bem como sobre a razoabilidade/necessidade da multa diária nos moldes determinados pelo Juízo a quo, pontos indicados como omissos pelo embargante. ... ()
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