Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Observância. Recurso provido.
«1. A determinação para que o Município efetue o pagamento do piso salarial nacional do magistério à parte autora não configura concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. ... ()
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