Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Servidor público municipal. Restabelecimento do pagamento e condenação das parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal. Suficiente comprovação de que o marido da autora era servidor municipal. Confirmação da sentença de procedência, com redução dos juros moratórios para 6% ao ano. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário improvido.