Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Pretensão da exeqüente, ora agravada, de discutir os limites do reembolso previsto em contrato em fase de execução. Descabimento. Sentença que se limitou a declarar ter a seguradora o dever de proporcionar à segurada o tratamento de saúde de que necessita, nele incluído o exame PET-SCAN, observados os limites da cobertura contratual. Cumprimento do julgado pela seguradora. Execução extinta, ficando relegada a discussão sobre os limites da cobertura para as vias ordinárias, se assim entender a agravada conveniente. Recurso provido.