Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inclusão pela ré do nome do autor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Órgão que apenas reproduz informação fornecida pelo Cartório de Protestos. Apontamento condizente com a realidade fática. Impossibilidade de responsabilização da ré por eventual cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.