Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Habilitação fraudulenta de linha telefônica em nome do autor. Falha na prestação de serviço. Falta de adoção das medidas necessárias para verificar a identidade do contratante e a autenticidade dos dados fornecidos no momento da contratação. Possibilidade de fraudes que constitui risco típico da atividade desempenhada pela ré. Reconhecimento da responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Necessidade, não havendo que se falar em culpa de terceiro ou em imprevisibilidade e inevitabilidade da fraude. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.