Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Vice-Prefeito. Município de Marabá Paulista. Exercício 2001/2004 e como Prefeito de 2005/2008. Acumulação indevida de remunerações, ou seja, Vice-Prefeito e Funcionário Público Estadual junto ao Banco Nossa Caixa S/A. Artigos 37, XVI e 38 da Constituição Federal. Não aplicação da exceção prevista no inciso III, deste último, pois restrita aos Vereadores. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal (RE 234478/RJ e RE140269-5/210/RJ) Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote