Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1003.2700

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Titularidade diante registro junto ao INPI. Indevida utilização a gerar vedação quanto ao ato. Pretensão que não se sustenta. Importação paralela. Possibilidade. Livre concorrência entre produtos autênticos da mesma marca, de origens diversas. Princípio da exaustão. Liberdade de comércio. Sentença confirmada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF