Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1002.3600

1 - TJSP Intimação. Praça. Embargos à adjudicação. Hasta pública. Devedor em lugar incerto e não sabido. Intimação por edital. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Processamento anterior à Lei 11382/06. Natureza definitiva da execução. Desnecessidade de o credor prestar caução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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