Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contestação. Termo inicial. Juntada do mandado citatório. Anterior retirada dos autos em cartório por procurador que não possui poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Fato que não induz ao reconhecimento do comparecimento espontâneo do réu. Hipótese em que deve ser afastada a revelia decretada, declarando-se tempestiva a contestação. Apelo provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se proceda, inclusive, à devida dilação probatória, dando-se ao feito regular seguimento.