Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1000.2800

1 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Uso de cartão falsificado na realização de compras. Negligência do estabelecimento comercial na identificação do portador do cartão e na conferência da autenticidade da respectiva assinatura. Previsão contratual de cancelamento da transação em caso de irregularidade ou fraude, mesmo que tenha sido concedido o código de autorização. Inexistência de responsabilidade da administradora do cartão de crédito. Ação de indenização ajuizada pela vendedora julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

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