Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4215.6416.3841

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Prescrição. Ausência de prévia intimação da parte requerente/apelante para se manifestar acerca de referido fundamento antes da prolação da r. sentença. Violação aos arts. 9º e 10, do CPC. Vedação à chamada «decisão surpresa".

R. sentença anulada de ofício, com determinaçã

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