Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Circunstância que não constitui obstáculo para a declaração de insolvência pretendida pela credora. Interesse de agir presente. Carência da ação afastada. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

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