Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação de multa moratória e abono por pontualidade. Impossibilidade. Afronta à Lei Consumerista que autoriza a penalização até o limite da 2% sobre cada mensalidade vencida e não paga. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote