Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Estabelecimento comercial. Violação à legislação municipal. Emissão de ruídos em níveis superiores aos legalmente admitidos. Pretensão de nulidade da autuação imposta. Inviabilidade. Alegação de vícios de natureza formal no auto de infração. Improcedência. Prova dos fatos alegados não produzida pelo autor. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Prevalência. Recurso improvido.