Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Ação movida por genitora de servidor estadual falecido, objetivando o reconhecimento de seu direito à pensão, deixada por ele. Pressuposto exarado no Lei Complementar 180/1978, art. 147, na redação anterior à Lei Complementar 1012/2007 Ausência de comprovação de efetiva dependência econômica entre eles. Recursos oficial e do IPESP providos para julgar a ação improcedente, prejudicado o exame do apelo da autora.