Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública julgada procedente. Apelações recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo. Habilitações que somente podem ser processadas após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, considerando os efeitos em que foram recebidas as apelações. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote