Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor verificada por termo de ocorrência de irregularidade. Confirmação por perícia judicial. Responsabilidade do usuário pelo pagamento do débito. Apuração da dívida com base no maior valor de consumo dos últimos doze meses anteriores à constatação da fraude. Descabimento. Cálculo baseado na média de consumo. Razoabilidade. Recurso não provido.