Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível, que rejeitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e negou provimento ao recurso de apelação. Os embargantes sustentam existência de contradição e omissão, ao argumento de que não deram causa à ação de execução ajuizada pela parte contrária, a qual posteriormente foi extinta após procedência de ação revisional. Requerem acolhimento dos embargos com fins de prequestionamento. A embargada, em contrarrazões, argui preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, defende a inexistência de vícios no julgado. ... (Continua)