Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Eleição para a diretoria. Candidatos com inscrição indeferida por falta de apresentação de documentos que atestariam o que foi chamado de «ficha limpa, como certidões negativas de pendências civis (obrigações) e criminais. Como essa exigência foi aprovada em assembleia anterior, por unanimidade, convém prestigiar a solução restritiva até porque o pleito foi realizado. Inaplicabilidade do CPC, art. 300 para estabilizar a situação administrativa e jurídica da entidade. Não provimento.