Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Agravo que se insurge, nos autos de ação civil pública, contra decisão interlocutória que determinou ao ora recorrente repassar mensalmente subvenção que contempla a integralidade das despesas apresentadas pela única entidade que acolhe os menores em situação de risco no Município. Liminar concedida parcialmente, a fim de reduzir o valor arbitrado no Juízo «a quo. Dever do Município em manter abrigo para menores em situação de risco, por força do que dispõem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso parcialmente provido.