Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO - ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para compelir o requerido ao pagamento de alimentos aos filhos menores, no importe total de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, sendo 15% (quinze) por cento) para cada. ... ()
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