Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Adpf 130/df. Efeito vinculante e eficácia geral do julgamento nela proferido. Alegação de ofensa a essa decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade, em tese, da utilização, no caso, do instrumento constitucional da reclamação. A questão do direito de crítica no contexto do jornalismo digital. Densidade jurídica da pretensão cautelar em razão de o direito de crítica compreender-se na liberdade constitucional de manifestação do pensamento. Decisão ora recorrida que se apoiou, ao conceder o provimento cautelar, na doutrina e em precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (tribunal europeu de direitos humanos e tribunal constitucional espanhol). O significado e a importância da declaração de chapultepec (11/03/1994). Matéria jornalística e responsabilidade civil. Temas versados na adpf 130/df, cujo julgamento foi invocado como parâmetro de confronto. Presença cumulativa, na espécie, dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora. Situação que legitima, plenamente, a concessão de provimento cautelar. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;