Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO CRIMINAL PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR POSTULADA PELA QUERELANTE. ACOLHIDA.

1. O processo penal brasileiro é regido pelo princípio da legalidade, que se desdobra no da taxatividade, de modo que as leis penais e processuais penais sejam claras, certas e determinadas com o intuito de se garantir a segurança jurídica e o devido processo legal ao acusado.... (Continua)