Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento pelo estado. Impossibilidade de arcar com os custos do remédio não comprovada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 07/STJ.

«I - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não se tratar de pessoa carente, ressaltando suficientes condições financeiras do enfermo para a aquisição do medicamento, porquanto possui expressivo patrimônio. ... (Continua)