Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. Não se conhece de recurso na parte que contém tema sequer debatido na denúncia e na sentença, por falta de interesse recursal. ... (Continua)