Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia revisão, manutenção e/ou restabelecimento de benefício previdenciário. Orientação em consonância com o entendimento do STF (re 631.240/MG). Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)