Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFESA PROTOCOLIZADA INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMBARGOS DE OBRAS EM ANDAMENTO. RISCO DE DANO AMBIENTAL. IMÓVEL PÚBLICO.  

1. Não se conhece de resposta ao agravo de instrumento protocolizada intempestivamente nos autos do referido recurso, mesmo que seu protocolo por equívoco nos autos de referência seja tempestivo, por constituir ônus das partes a observância das normas processuais. Precedentes.  ... (Continua)