Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE MARGEM DE SEGURANÇA DA USINA HIDRELÉTRICA DE CAMPO MOURÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. PRELIMINARES. 1.1 AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO SE REVELEM NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. APELANTE QUE SE MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.3 DA INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 47. 2. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEVER DE DEFESA DA POSSE PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. APELANTE QUE CONFIRMOU A CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE FLUTUANTE NAS MARGENS DA USINA DE CAMPO MOURÃO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. POSSE E ESBULHO VERIFICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.