Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória quanto aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. O réu foi preso em flagrante no interior de condomínio reconhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, portando significativa quantidade de substâncias ilícitas (maconha, cocaína e crack), embaladas e fracionadas para comercialização. A sentença de primeiro grau absolveu o acusado sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à destinação mercantil das drogas. O Ministério Público sustenta que os elementos probatórios evidenciam a prática dos crimes, requerendo a reforma da decisão.... (Continua)