Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para manter o contrato entre as partes até alta médica da agravada, bem como possibilitar a contratação de plano na modalidade individual/familiar, mantendo a prestação de serviços com os devidos pagamentos, sem carências. Reforma impertinente. Autora, ora agravada, que apresenta adenocarcinoma de cólon direito metastático para fígado e linfonodo mediastinal. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente que aponte a alegada abusividade). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)