Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA INTRANASAL). NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, determinando o custeio do medicamento Spravato (cloridrato de escetamina intranasal) para tratamento de transtorno depressivo maior com ideação suicida aguda. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)