Jurisprudência Selecionada
1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CONHECIMENTO. CLT, art. 896.1.
Em sede extraordinária o recurso de revista só pode ser conhecido por uma das alíneas do CLT, art. 896.2. Não existindo divergência jurisprudencial apta e específica, tampouco se vislumbrando violação da norma jurídica, o recurso de revista não deverá ser conhecido.Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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