Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Divergência quanto ao montante. Perícia contábil. Honorários. Não sendo o custeio a cargo de beneficiário de gratuidade, não se aplica referência de valor nem da Defensoria Pública, Deliberação CSDP 92/2008, nem do CNJ, Resolução 32/2016, art. 1º. Resolução 910/2023 desta Corte. Trata somente de perícias médicas, não de perícia contábil, como é o caso. Honorários periciais. Valor de trinta e oito UFESP, correspondendo a R$ 1.406,76, sem motivo de redução porque não incompatível com o trabalho pericial. Recurso não provido... (Continua)