Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES, ANTERIORMENTE, ESPOSADAS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACUMULAÇÃO DAS PENSÕES QUE FOI OBJETO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170041- 31.2019.8.19.0001, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 5.260/2008, art. 26-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017, NÃO SENDO POSSÍVEL MAIS A CUMULAÇÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEM O DEVIDO ABATIMENTO. PENSÃO ESPECIAL QUE POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE VINCULA A TODOS OS ÓRGÃOS DESTA CORTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES ATÉ 28/09/2022. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.