Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO CRIMINAL - DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 507 DO RITJMG - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO.

inadequado o Recurso de Agravo Interno contra Decisão que, monocraticamente, manteve o não conhecimento da Apelação Criminal, porquanto não há subsunção às hipóteses taxativas do art. 507 do RITJMG.... (Continua)