Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAIS INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 17.445/2012. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO art. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (1.671.994-5/01). DECISÃO DE EFEITO VINCULANTE. art. 297 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. art. 927, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.