Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AMBIENTE ESCOLAR. COBERTURA INDEVIDA.
1. A cobertura para o tratamento com abordagem multidisciplinar está prevista na Resolução 465/2021 e na Resolução 469/2021, ambas da ANS, estabelecendo que a operadora deverá oferecer cobertura para o tratamento ou técnica indicado pelo médico assistente do paciente portador de transtorno global do desenvolvimento. ... ()
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