Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA UNIÃO (PGF). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. HABILITAÇÃO A SER FEITA NO JUÍZO CÍVEL CORRESPONDENTE. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA NESTE TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)