Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. incitação pública à prática de crimes. crimes ambientais. maus-tratos. rinha de galos. galismo. autoria e materialidade comprovadas. re 494601. Inaplicabilidade. dosimetria da pena. maus antecedentes. regime de cumprimento de pena adequadamente fixado. impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos. apelação conhecida e não provida.
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