Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário previdenciário em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado supostamente não celebrado. O autor pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto recurso de apelação pelo autor. ... (Continua)