Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO (TAC). DESCUMPRIMENTO. MULTA.

I. Caso em exame: Ação de embargos à execução oposta por empresa executada contra a cobrança de multa prevista em Termo de Compromisso de Ajustamento (TAC) firmado com o Ministério Público, em razão do descumprimento da obrigação de não oferecer, enviar, entregar ou fornecer ao consumidor qualquer serviço ou produto relacionado à prática funerária nas dependências do Hospital Santa Casa, sem prévia solicitação. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, mantendo a exigibilidade do título executivo no valor de R$ 5.000,00, o que motivou a interposição do presente recurso.... (Continua)